Política Municipal de meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – PMMA

A Lei 8915/2015, que instituiu a PMMA representa um marco na estruturação de uma legislação única sobre a agenda ambiental na cidade. A construção do texto que serviria como base para o projeto de lei começou em 2014, com audiências realizadas com representantes da sociedade civil, setor empresarial, setores públicos municipal e estadual e Ministério Público.
Isso permitiu a criação de instrumentos de controle ambiental, fomentando o desenvolvimento ao lado da preservação ambiental. O texto reconhece os direitos de todos os seres vivos a um meio ambiente sadio e equilibrado, e protege as comunidades tradicionais para preservação dos seus espaços. Projetos já em execução, a exemplo do IPTU Verde, também são parte da política de meio ambiente por incentivar a construção e adequação de empreendimentos sustentáveis. A legislação ambiental de Salvador era uma colcha de retalhos, com decretos e leis feitos de maneira improvisada, gerando confusão na interpretação e insegurança jurídica. Atualmente está em discussão no Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), a regulamentação da lei.

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